Política de reembolso

Política de Devolução e Reembolso

Bem-vindo à política de devolução e reembolso da MOWA UNIPESSOAL LDA, proprietária do site viverbem.pt. O nosso objetivo é garantir a sua total satisfação com os produtos adquiridos. Esta política está em conformidade com a legislação portuguesa e europeia de proteção dos consumidores, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, e o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que estabelece o regime jurídico aplicável à venda de bens de consumo.

1.1. De acordo com a legislação em vigor, o consumidor tem o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado (com exceção do transportador) adquire a posse física dos bens.

1.2. Para exercer o seu direito de livre resolução, deverá comunicar-nos a sua decisão de resolver o contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014, mas não é obrigatório.

1.3. A comunicação deve ser enviada para: * MOWA UNIPESSOAL LDA * Email: mowa.pt@gmail.com * Telefone: +351913256414

1.4. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de 14 dias.

2.1. Para que a devolução seja aceite, o produto deve ser devolvido nas mesmas condições em que foi entregue, sem sinais de uso, com a embalagem original intacta e completa (incluindo todos os acessórios, manuais e brindes, se aplicável).

2.2. Não serão aceites devoluções de produtos que tenham sido abertos, usados, danificados ou que apresentem sinais de adulteração, salvo em caso de defeito de fabrico comprovado.

2.3. O consumidor é responsável por suportar os custos diretos da devolução dos bens, salvo se o produto apresentar defeito de fabrico ou não conformidade.

3.1. Comunicação: Contacte-nos através do email mowa.pt@gmail.com ou telefone +351913256414 para informar sobre a sua intenção de devolver o produto e obter as instruções de envio.

3.2. Embalagem: Embale o produto de forma segura na sua embalagem original, juntamente com todos os acessórios, manuais e uma cópia da fatura ou comprovativo de compra.

3.3. Envio: Envie o produto para a morada que lhe será indicada após a comunicação. Recomendamos que utilize um método de envio com registo e seguro, pois não nos responsabilizamos por perdas ou danos durante o transporte de devolução.

3.4. Receção e Verificação: Após a receção do produto devolvido, a MOWA UNIPESSOAL LDA procederá à verificação do seu estado e conformidade com as condições de devolução.

4.1. Após a verificação e aprovação da devolução, a MOWA UNIPESSOAL LDA procederá ao reembolso de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega do bem (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato.

4.2. O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. Em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

4.3. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

5.1. Todos os produtos comercializados pela MOWA UNIPESSOAL LDA através do site viverbem.pt beneficiam de uma garantia de conformidade de 3 (três) anos, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, para bens de consumo.

5.2. Se o produto adquirido apresentar um defeito de fabrico ou não conformidade dentro do período de garantia, o consumidor tem direito à reparação ou substituição do bem, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.

5.3. Para acionar a garantia, deverá contactar-nos através do email mowa.pt@gmail.com ou telefone +351913256414, descrevendo o defeito e apresentando o comprovativo de compra.

5.4. Os custos de recolha e envio de produtos defeituosos ou não conformes serão suportados pela MOWA UNIPESSOAL LDA.

O direito de livre resolução não se aplica a contratos de:

• Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
• Fornecimento de bens que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente.
• Fornecimento de bens selados que não sejam suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega.
• Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem indissociavelmente misturados com outros artigos.
• Fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser efetuada após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que o profissional não pode controlar.
• Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor retire o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega.
• Fornecimento de jornais, periódicos e revistas, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações.
• Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se a execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o seu reconhecimento de que perde o seu direito de livre resolução.
• Serviços de alojamento, transporte, restauração ou lazer, se o contrato prever uma data ou período de execução específicos.

Para qualquer questão relacionada com a nossa política de devolução e reembolso, por favor contacte-nos:

• MOWA UNIPESSOAL LDA
• Website: viverbem.pt
• Email: mowa.pt@gmail.com
• Telefone: +351913256414
• NIF: 518944654
• Morada Fiscal: RUA DO CAMARATE N 11 R/C, OLHALVO - ALENQUER, 2580-232 OLHALVO

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

A MOWA UNIPESSOAL LDA está sujeita à arbitragem ou mediação de conflitos de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

Para a resolução de litígios de consumo, o consumidor pode contactar o:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

• Morada: Rua dos Douradores, 116 - 2º, 1100-207 Lisboa
• Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
• Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
• Telefone: +351 218 807 030

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

A União Europeia também disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios online (Plataforma ODR), acessível através do link: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

A MOWA UNIPESSOAL LDA disponibiliza o Livro de Reclamações Eletrónico, que pode ser acedido através do seguinte link: www.livroreclamacoes.pt.